Termos e condições gerais

Estas Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk (Fundação Holandesa de Selo de Qualidade para Lojas Online) foram elaboradas em consulta com a Consumentenbond (Associação Holandesa de Consumidores) no âmbito do Coördinatiegroep Zelfreguleringsoverleg (CZ, Grupo de Coordenação de Consulta de Autorregulação) do SER (Conselho Social e Económico Holandês) e entram em vigor a partir de 1 de junho de 2014.

Estas Condições Gerais serão exercidas por todos os membros da Stichting Webshop Keurmerk, com exceção dos serviços financeiros referidos na Lei Holandesa de Supervisão Financeira (Wet Financieel Toezicht) e na medida em que esses serviços sejam supervisionados pela Autoridade Holandesa para os Mercados Financeiros (Autoriteit Financiële Markten).

Índice:

Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Identidade do empresário
Artigo 3 - Aplicabilidade
Artigo 4 - A oferta
Artigo 5 - O contrato
Artigo 6 - Direito de rescisão
Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Artigo 8 - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e custos associados
Artigo 9 - Obrigações do empresário em caso de rescisão
Artigo 10 - Exceções ao direito de rescisão
Artigo 11 - O preço
Artigo 12 - Conformidade e garantia adicional
Artigo 13 - Entrega e prestação de serviços
Artigo 14 - Transações de longa duração, duração, cancelamento e renovação
Artigo 15 - Pagamento
Artigo 16 - Procedimento de reclamações
Artigo 17 - Litígios
Artigo 19 - Disposições suplementares ou divergentes
Artigo 22 - Alterações às condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

Artigo 1 - Definições
Entende-se por estas condições:

  1. Contrato suplementar: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços no âmbito de um contrato à distância e estes bens, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
  2. Período de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;
  3. Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  4. Dia: dia civil;
  5. Conteúdo digital: qualquer material que é produzido e entregue em formato digital;
  6. Contrato de longa duração: um contrato para a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais ao longo de um determinado período de tempo;
  7. Suporte duradouro: qualquer ferramenta – incluindo o e-mail – que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a eles, de forma a permitir a sua consulta futura ou utilização durante um período adequado ao objetivo a que se destinam as informações, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
  8. Direito de rescisão: a opção do consumidor de rescindir o contrato à distância dentro do período de reflexão;
  9. Empresário: a pessoa singular ou coletiva registada como membro da Stichting Webshop Keurmerk e que oferece produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços à distância a consumidores;
  10. Contrato à distância: um contrato entre o empresário e o consumidor celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até ao momento da celebração do contrato, é feita uma utilização exclusiva ou partilhada de um ou mais meios de comunicação à distância;
  11. Modelo de formulário de rescisão: o formulário europeu modelo de rescisão em Anexo I que contém estas condições.
  12. Tecnologia de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato, sem que o consumidor e o empresário tenham de se encontrar no mesmo local e ao mesmo tempo;

Artigo 2 – Identidade do empresário

Shoebrand B.V.
Nijverheidsweg 14
5061 KL Oisterwijk
Países Baixos

Telefone: +31 (0)13 762 04 60 (de segunda a sexta-feira, entre as 9h e as 17h)
E-mail:info@shoefresh.eu
Número da Câmara de Comércio: Tilburg 58707530
Número de IVA: NL8531.47.784 B01


Artigo 3 – Aplicabilidade

  1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.
  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o empresário informará o consumidor, antes da celebração do contrato à distância, sobre a forma como as condições gerais podem ser consultadas através do empresário e que estas serão enviadas ao consumidor gratuitamente o mais rapidamente possível, a pedido deste.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por meios eletrónicos, então, contrariamente ao parágrafo anterior e antes da conclusão do contrato à distância, o texto destas condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor eletronicamente de forma a que o consumidor possa facilmente armazená-lo num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será dada indicação, antes da celebração do contrato à distância, sobre onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente, por via eletrónica ou por outro meio.
  4. Em caso de aplicabilidade de condições específicas de produtos ou serviços para além destas condições gerais, aplicam-se por analogia os segundo e terceiro parágrafos e, em caso de conflito de condições, o consumidor pode sempre recorrer à disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 - A oferta

  1. Caso uma oferta tenha um período de validade limitado ou esteja sujeita a condições, tal será explicitamente indicado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor possa avaliar adequadamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação realista dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais em oferta. Erros óbvios ou enganos na oferta não são vinculativos para o empresário.
  3. Cada oferta contém informações suficientes para tornar claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato

  1. O contrato é celebrado, com observância do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições especificadas.
  2. Se o consumidor aceitou a oferta eletronicamente, o empresário confirmará imediatamente a receção da aceitação da oferta por meios eletrónicos. Enquanto a receção deste contrato não for confirmada pelo empresário, o consumidor pode dissolver o contrato.
  3. Se o contrato for celebrado por meios eletrónicos, o empresário tomará as medidas tecnológicas e organizacionais adequadas para salvaguardar a transferência eletrónica de dados e manterá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário cumprirá as devidas medidas de segurança.
  4. O empresário pode, no âmbito da lei, informar o consumidor sobre a sua capacidade de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores importantes para a celebração do contrato à distância de forma responsável. Se, com base nesta consulta, o empresário tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, terá o direito legal de recusar uma encomenda ou pedido, indicando os seus motivos, ou de anexar condições especiais à forma como o contrato é executado.
  5. As seguintes informações serão enviadas pelo empresário ao consumidor, no máximo aquando da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, por escrito ou de forma a que o consumidor possa armazená-las de forma acessível num suporte duradouro:
    a. o endereço de contacto do estabelecimento comercial do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
    b. as condições sob as quais, e a forma como, o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou de outra forma uma notificação clara relativamente a uma exceção ao direito de rescisão;
    c. as informações sobre garantias e serviço pós-venda disponível;
    d. o preço incluindo todos os impostos associados ao produto, serviço ou conteúdo digital; na medida em que tal seja aplicável, os custos de entrega; e o método de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
    e. os critérios para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado;
    f. se o consumidor tiver direito de rescisão, o formulário modelo de rescisão.
  6. No caso de uma transação de longa duração, as disposições do parágrafo anterior aplicar-se-ão apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de rescisão
Para produtos:

  1. O consumidor pode rescindir um contrato de compra de um produto durante um período de reflexão de, pelo menos, 14 dias sem apresentar qualquer motivo. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigar o consumidor a declarar o(s) seu(s) motivo(s).
  2. O período de reflexão referido no n.º 1 começa no dia seguinte à data em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor (que não seja o prestador de serviços de entrega), recebeu o produto, ou:
    a. se o consumidor encomendou vários produtos como parte da mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. O empresário pode, desde que tenha informado o consumidor de forma clara antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes.
    b. se a entrega de um produto consistir em vários envios ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último envio ou a última parte;
    c. no caso de contratos para a entrega regular de produtos durante um período especificado: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.

No caso de serviços e conteúdos digitais não fornecidos através de um suporte físico:

  1. O consumidor pode rescindir um contrato de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte físico durante um período de, pelo menos, 14 dias sem apresentar qualquer motivo. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigar o consumidor a declarar o(s) seu(s) motivo(s).
  2. O período de reflexão referido no n.º 3 começa no dia seguinte à data em que o contrato é celebrado.

Período de reflexão alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte físico em caso de falha na informação ao consumidor sobre o direito de rescisão:

  1. Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão ou o formulário modelo de rescisão, o período de reflexão expira doze meses após o final do período de reflexão original especificado, de acordo com os parágrafos anteriores deste artigo.
  2. Se o empresário tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no parágrafo anterior no prazo de doze meses após a data de entrada em vigor do período de reflexão original, o período de reflexão expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

  1. Durante o período de reflexão, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio subjacente é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como se lhe fosse permitido fazê-lo numa loja.
  2. O consumidor só é responsável por qualquer diminuição do valor do produto resultante de um manuseamento do produto que vá além do permitido ao abrigo do n.º 1.
  3. O consumidor não será responsável por qualquer diminuição do valor do produto se o empresário não lhe tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão antes ou aquando da celebração do contrato.

Artigo 8 - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor e custos associados

Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, deverá notificar o empresário dentro do período de reflexão através do formulário modelo de rescisão ou de outra forma clara e inequívoca.

  1. O consumidor devolverá o produto o mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no n.º 1, ou entregá-lo-á ao (representante autorizado do) empresário. Isto não se aplica se o empresário se tiver oferecido para recolher o produto. O consumidor cumpriu em todos os casos o prazo de devolução se devolver o produto antes do termo do período de reflexão.
  2. O consumidor devolverá o produto com todos os acessórios, se razoavelmente possível no seu estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
  3. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de rescisão recaem sobre o consumidor.
  4. O consumidor é responsável pelos custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não tiver indicado que o consumidor tem de suportar estes custos ou se o empresário tiver indicado que os suportará ele próprio, o consumidor não terá de suportar os custos de devolução dos bens.
  5. Se o consumidor rescindir após ter solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade que não sejam disponibilizados para venda em volume ou quantidade limitada, o consumidor pagará ao empresário um montante proporcional à parte do compromisso que o empresário cumpriu no momento da rescisão, em relação ao cumprimento integral da obrigação.
  6. O consumidor não suportará quaisquer custos pelo fornecimento de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não sejam disponibilizados para venda em volume ou quantidade limitada, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
  7. o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente exigidas relativas ao direito de rescisão, ao reembolso de custos em caso de rescisão ou ao formulário modelo de rescisão; ou;
  8. o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de reflexão.
    1. O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdo digital não fornecido num suporte físico, se:
    2. não tiver concordado expressamente com o início da execução do contrato antes do final do período de reflexão;
    3. não tiver reconhecido a perda do seu direito de rescisão ao dar o seu consentimento; ou
    4. o empresário não tiver confirmado esta declaração feita pelo consumidor.
      1. Se o consumidor fizer uso do seu direito de rescisão, todos os contratos adicionais serão rescindidos por força da lei.

Artigo 9 - Obrigações do empresário em caso de rescisão

  1. Se o empresário permitir que o consumidor notifique a rescisão por meios eletrónicos, enviará um recibo de confirmação logo após a receção dessa notificação.
  2. O empresário reembolsará todos os pagamentos do consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, imediatamente, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor o notifica da rescisão. Salvo se o empresário se oferecer para recolher o produto, poderá adiar o reembolso até ter recebido o produto ou até o consumidor provar que devolveu o produto, o que ocorrer primeiro.
  3. O empresário utilizará o mesmo método de pagamento para o reembolso que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
  4. Se o consumidor optou por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não terá de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusões ao direito de rescisão

A exclusão do direito de rescisão só se aplica se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do contrato.

  1. Os preços dos nossos produtos ou serviços podem estar sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência e que podem ocorrer dentro do período de rescisão.
  2. Contratos celebrados durante um leilão público. Por leilão público entende-se um método de venda em que produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está pessoalmente presente ou tem a oportunidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e onde o licitante vencedor é obrigado a comprar os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
  3. Contratos de prestação de serviços, após a prestação integral do serviço, mas apenas se:
  4. a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e:
  5. o consumidor tiver declarado que renuncia ao seu direito de rescisão assim que o empresário tiver cumprido devidamente o contrato;
    a. Contratos de prestação de alojamento, se o contrato previr uma data ou período de execução específico e, exceto para fins de alojamento, transporte de bens, aluguer de automóveis e serviços de restauração; Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específico;
    1. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que são claramente destinados a uma pessoa específica;
    2. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
    3. Produtos selados que não são elegíveis para devolução por motivos de conservação da saúde ou higiene e cujo selo foi quebrado após a entrega;
    4. Produtos que, devido à sua natureza, foram misturados de forma irreversível com outros produtos após a entrega;
    5. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real está sujeito a flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
    6. Gravações de áudio, vídeo e software de computador selados, cujo selo foi quebrado após a entrega;
    7. Jornais, revistas ou periódicos, com exceção das assinaturas;
    8. A entrega de conteúdo digital que não seja num suporte físico, mas apenas se:
    9. a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e:
    10. o consumidor tiver declarado que renuncia ao seu direito de rescisão.

Artigo 11 - O preço

Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto alterações de preços devido a alterações nas taxas de IVA.

  1. Contrariamente ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. A oferta indicará esta ligação a preços flutuantes e o facto de que quaisquer preços indicados são meramente orientativos.
  2. Aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou estipulações legais.
  3. Aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
    1. resultarem de regulamentos ou estipulações legais; ou
    2. o consumidor tiver a opção de cancelar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
    3. Os preços dos bens ou serviços indicados na oferta incluem IVA.

Artigo 11 - Cumprimento do contrato e garantia adicional

  1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta, os padrões razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e, na data de celebração do contrato, as disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes. Se acordado, o empresário garante também que o produto é adequado para fins diferentes do seu uso normal.
  2. Uma garantia suplementar fornecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reclamações legais que o consumidor pode exercer ao abrigo do contrato em relação ao empresário se este tiver falhado no cumprimento da sua parte do contrato.
  3. Entende-se por garantia suplementar qualquer obrigação do empresário, seu fornecedor, importador ou fabricante pela qual concedem ao consumidor certos direitos ou reclamações que vão além do legalmente exigido no caso de terem falhado no cumprimento da sua parte do contrato.

Artigo 13 - Entrega e execução

  1. O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e processar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de fornecimento de serviços.
  2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou ao empresário.
  3. Com a devida observância destas condições, conforme declarado no artigo 4, o empresário cumprirá as encomendas aceites com a maior brevidade, mas no máximo no prazo de 30 dias, a menos que tenha sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser cumprida ou só puder ser parcialmente cumprida, o consumidor será notificado disso no prazo máximo de 30 dias após a colocação da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato sem incorrer em quaisquer custos.
  4. Após a rescisão em conformidade com o parágrafo anterior, o empresário reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
  5. O risco de danos e/ou perda de produtos é suportado pelo empresário até ao momento da entrega ao consumidor (ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário), salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 - Transações de longa duração, duração, cancelamento e renovação

Cancelamento:

  1. O consumidor pode a qualquer momento cancelar um contrato por tempo indeterminado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, com a devida observância das regras de cancelamento acordadas e um período de aviso prévio de até um mês.
  2. O consumidor pode a qualquer momento cancelar um contrato celebrado por tempo determinado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no final do período determinado, com a devida observância das regras de cancelamento acordadas e um período de aviso prévio de até um mês.
  3. Com relação aos contratos declarados nos parágrafos anteriores, o consumidor pode:
    1. cancelar o contrato a qualquer momento e não está restrito a ter de cancelar numa data definida ou dentro de um período estipulado;
    2. rescindir o contrato pelo menos da mesma forma como concluiu o contrato;
    3. rescindir sempre o contrato com o mesmo período de aviso prévio que a empresa estipulou.

Renovação:

  1. Um contrato por tempo determinado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente renovado ou prorrogado por tempo determinado.
  2. Não obstante o parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado para o fornecimento regular de jornais diários ou semanais ou revistas pode ser tacitamente renovado por um período determinado de até três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato renovado no final do período renovado com um período de aviso prévio de até um mês.
  3. Um contrato por tempo determinado celebrado para a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente renovado por tempo indeterminado se o consumidor tiver o direito de o rescindir a qualquer momento com um aviso prévio de até um mês. O período de aviso prévio é de, no máximo, três meses caso o contrato abranja a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, de notícias e semanais e revistas.
  4. Um contrato com duração limitada para o fornecimento regular, a título introdutório, de jornais diários, semanais e revistas (assinaturas de teste ou introdutórias) não será tacitamente prorrogado e terminará automaticamente no final do período de teste ou introdutório.

Duração:

  1. Se a duração de um contrato for superior a um ano, o consumidor pode a qualquer momento rescindir o contrato no final de um ano com um período de aviso prévio de até um mês, a menos que considerações de razoabilidade e equidade impeçam a rescisão antes do final do prazo acordado.

Artigo 15 - Pagamento

  1. Salvo estipulação em contrário no contrato ou nas condições suplementares, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão, ou na ausência de um período de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa no dia seguinte à data em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.
  2. No que diz respeito à venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca podem obrigar o consumidor a pagar mais de 50% adiantado. Quando um pagamento adiantado foi estipulado, o consumidor não pode reclamar quaisquer direitos relativos ao cumprimento da respetiva encomenda ou serviço(s) antes de o pagamento adiantado estipulado ter sido efetuado.
  3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente quaisquer imprecisões nos detalhes de pagamento que tenha fornecido ou declarado ao empresário.
  4. Se o consumidor não cumprir as suas obrigações de pagamento atempadamente, após o empresário ter chamado a atenção do consumidor para o atraso no pagamento e lhe ter concedido um prazo de 14 dias para cumprir finalmente as suas obrigações de pagamento, após não ter pago dentro deste prazo de 14 dias, o consumidor deverá juros legais sobre o montante em dívida e o empresário terá o direito de cobrar os custos de cobrança extrajudicial incorridos por si. Estes montantes são no máximo: 15% sobre montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os próximos € 2.500,= e 5% sobre os próximos € 5.000,= com uma taxa mínima de € 40-. O empresário pode desviar-se dos montantes e percentagens acima para benefício do consumidor.

Artigo 16 - Diretrizes de reclamações

  1. O empresário tem um procedimento de reclamações bem divulgado e tratará a reclamação de acordo com este procedimento.
  2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma detalhada e clara, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter descoberto os defeitos.
  3. O empresário responderá a quaisquer reclamações apresentadas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
  4. Uma reclamação sobre um produto, serviço ou o serviço prestado pelo empresário também pode ser apresentada através de um formulário de reclamações na página do consumidor do website da Stichting Webshop Keurmerk (https://www.keurmerk.info/nl/consumenten/klacht/) A reclamação é então enviada tanto ao empresário em questão como à Stichting Webshop Keurmerk.
  5. A Webshop Keurmerk não tratará de um litígio ou cessará o processo se o empresário tiver obtido uma suspensão automática, tiver sido declarado insolvente ou tiver cessado efetivamente as suas atividadesou se a loja online tiver sido suspensa ou expulsa pela Webshop Keurmerk.
  6. Um litígio só será tratado pela Webshop Keurmerk se o consumidor tiver primeiro apresentado a sua reclamação ao empresário dentro de um prazo razoável.
  7. O litígio deve ser apresentado por escrito à Webshop Keurmerk no prazo máximo de doze meses após a sua ocorrência.
  8. É também possível apresentar reclamações através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage).

Artigo 17- Litígios

  1. Os contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estas condições gerais estão sujeitos exclusivamente à lei holandesa. Isto também se aplica se o consumidor residir no estrangeiro.
  2. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Artigo 18 – Disposições suplementares ou divergentes

As disposições que complementam ou divergem destas condições gerais não devem desfavorecer o consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro.


Artigo 19 – Alterações às condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

  1. A Stichting Webshop Keurmerk não alterará estas condições gerais, exceto em consulta com a Consumentenbond (Associação Holandesa de Consumidores).
  2. As alterações a estas condições só são eficazes após terem sido publicadas de forma apropriada, com a ressalva de que, em caso de alterações aplicáveis durante o período de validade de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.

Endereço da Stichting Webshop Keurmerk:
Willemsparkweg 193, 1071 HA Amesterdão